TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

1. OBJETO

Os presentes Termos de Utilização do Website regulam o acesso e a utilização do website IPK Auctions, da Plataforma e dos serviços associados.

Os presentes Termos aplicam-se a todos os visitantes, utilizadores, titulares de contas, licitantes, vendedores, agências parceiras e demais pessoas que acedam à Plataforma.

Os presentes Termos deverão ser lidos conjuntamente com toda a documentação da Plataforma.

2. OPERADOR DA PLATAFORMA

3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o utilizador reconhece que teve oportunidade de analisar os presentes Termos de Utilização do Website e aceita ficar vinculado aos mesmos.

Caso o utilizador não concorde com os presentes Termos, não deverá aceder nem utilizar a Plataforma.

4. ELEGIBILIDADE

Os utilizadores deverão possuir capacidade jurídica para celebrar acordos vinculativos nos termos da legislação que lhes seja aplicável.

A Plataforma destina-se a pessoas com capacidade para participar em transações imobiliárias e atividades relacionadas.

Os utilizadores que acedam à Plataforma em representação de uma organização declaram dispor dos poderes necessários para atuar em nome dessa organização.

5. CONTAS DE UTILIZADOR

Determinadas áreas da Plataforma poderão exigir o registo de uma conta.

Os utilizadores são responsáveis por assegurar que as informações fornecidas durante o registo são:

• exatas;
• atuais;
• completas;
• não enganosas.

Os utilizadores deverão manter as informações da conta atualizadas.

6. SEGURANÇA DA CONTA

Os utilizadores são responsáveis por manter a confidencialidade das respetivas credenciais de acesso.

Os utilizadores não deverão

• partilhar palavras-passe;
• permitir acessos não autorizados;
• permitir que terceiros utilizem a sua conta;
• comprometer a segurança da conta.

Qualquer suspeita de utilização não autorizada deverá ser comunicada imediatamente à IPK.

7. EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS UTILIZADORES

Os utilizadores são responsáveis por assegurar que toda a informação submetida através da Plataforma é exata e verdadeira.

Os utilizadores não deverão fornecer

• informações falsas;
• informações enganosas;
• informações fraudulentas;
• identidades falsamente assumidas;
• informações pertencentes a terceiros sem autorização.

8. UTILIZAÇÃO PERMITIDA

Os utilizadores apenas poderão utilizar a Plataforma para fins legítimos compatíveis com:

• os presentes Termos;
• a legislação aplicável;
• a documentação da Plataforma;
• o funcionamento previsto da Plataforma.

Os utilizadores deverão atuar de boa-fé na utilização da Plataforma.

9. UTILIZAÇÃO PROIBIDA

Os utilizadores não deverão

• utilizar a Plataforma de forma ilícita;
• interferir com o funcionamento da Plataforma;
• tentar obter acesso não autorizado;
• introduzir software malicioso;
• recolher dados sem autorização;
• utilizar indevidamente informações de utilizadores;
• perturbar Leilões ou processos de licitação;
• utilizar a Plataforma de forma fraudulenta.

10. CONTEÚDOS DA PLATAFORMA

A Plataforma poderá conter

• informação relativa a imóveis;
• informação relativa a Leilões;
• documentação jurídica;
• conteúdos promocionais;
• materiais educativos;
• software e bases de dados.

Os conteúdos são disponibilizados sujeitos às limitações e exonerações de responsabilidade constantes da documentação da Plataforma.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Salvo indicação em contrário, os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma pertencem à IPK ou aos seus licenciantes.

Nada nos presentes Termos transfere para os utilizadores a titularidade de quaisquer direitos de propriedade intelectual.

Os utilizadores recebem apenas um direito limitado de acesso e utilização da Plataforma em conformidade com os presentes Termos.

12. MARCAS

bem como os respetivos logótipos, elementos de identidade visual e marcas, poderão encontrar-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual.

Os utilizadores não poderão utilizar tais marcas sem autorização prévia e escrita, salvo quando tal seja permitido por lei.

13. CONTEÚDOS GERADOS PELOS UTILIZADORES

Sempre que a Plataforma permita a submissão de informações, comentários, comunicações, documentos ou outros conteúdos, os utilizadores permanecem responsáveis pelos conteúdos submetidos.

Os utilizadores deverão assegurar que qualquer conteúdo submetido:

• é lícito;
• é exato tanto quanto seja do seu conhecimento;
• não viola direitos de terceiros;
• não é enganoso;
• não é difamatório;
• não contém código malicioso.

A IPK reserva-se o direito de remover conteúdos que considere razoavelmente inadequados ou incompatíveis com o funcionamento da Plataforma.

14. COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

Os utilizadores aceitam que as comunicações relacionadas com a Plataforma possam ser efetuadas por meios eletrónicos.

Essas comunicações poderão incluir

• notificações de conta;
• notificações de Leilão;
• pedidos de verificação;
• alertas de segurança;
• notificações contratuais;
• atualizações operacionais.

Os utilizadores são responsáveis por manter dados de contacto válidos e por acompanhar as comunicações enviadas pela Plataforma.

15. DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA

A IPK procura manter a disponibilidade e funcionalidade da Plataforma.

Contudo, a Plataforma é disponibilizada numa base de disponibilidade existente ("as available").

A IPK não garante acesso ininterrupto a:

• website;
• contas de utilizador;
• sistemas de licitação;
• anúncios de imóveis;
• data rooms;
• sistemas de comunicação.

Poderão ocorrer interrupções temporárias devido a manutenção, atualizações, medidas de segurança ou circunstâncias fora do controlo razoável da IPK.

16. ALTERAÇÕES À PLATAFORMA

A IPK poderá modificar, atualizar, suspender ou descontinuar qualquer aspeto da Plataforma.

Tais alterações poderão incluir

• funcionalidades;
• interfaces de utilizador;
• serviços;
• procedimentos de verificação;
• funcionalidades de Leilão;
• estrutura dos conteúdos.

A IPK não está obrigada a manter indefinidamente qualquer funcionalidade específica.

17. SERVIÇOS DE TERCEIROS

A Plataforma poderá integrar ou depender de serviços prestados por terceiros.

18. LIGAÇÕES EXTERNAS

A Plataforma poderá conter ligações para websites ou serviços externos.

Essas ligações são disponibilizadas exclusivamente por conveniência dos utilizadores.

A IPK não controla nem é responsável por:

• conteúdos externos;
• serviços externos;
• websites de terceiros;
• políticas de terceiros;
• práticas de segurança de terceiros.

Os utilizadores acedem a recursos externos por sua conta e risco.

19. SEGURANÇA

Os utilizadores não deverão tentar comprometer a segurança da Plataforma.

As atividades proibidas incluem

• tentativas de acesso não autorizado;
• testes de intrusão sem autorização;
• distribuição de software malicioso;
• interferência com a infraestrutura da Plataforma;
• tentativas de contornar mecanismos de segurança.

A IPK poderá investigar incidentes de segurança suspeitos e cooperar com as autoridades competentes sempre que adequado.

20. SUSPENSÃO DE ACESSO

A IPK poderá suspender o acesso à Plataforma, a contas de utilizador ou a funcionalidades específicas sempre que considere razoavelmente necessário.

Os fundamentos para suspensão poderão incluir:

• suspeita de fraude;
• preocupações de segurança;
• incumprimento da documentação da Plataforma;
• atividade ilícita;
• proteção dos utilizadores ou da Plataforma.

A suspensão poderá ser temporária ou permanente, consoante as circunstâncias.

21. CESSAÇÃO DE ACESSO

A IPK poderá cessar o acesso de um utilizador à Plataforma quando determine razoavelmente que a continuação desse acesso é inadequada ou incompatível com o funcionamento da Plataforma.

A cessação poderá ocorrer sem aviso prévio quando tal seja razoavelmente necessário para proteger:

• a Plataforma;
• outros utilizadores;
• a conformidade legal;
• interesses de segurança.

22. MONITORIZAÇÃO E AUDITORIA

A IPK poderá monitorizar a atividade da Plataforma para finalidades operacionais legítimas.

Essa monitorização poderá incluir

• monitorização de segurança;
• prevenção de fraude;
• revisões de conformidade;
• investigação de utilizações indevidas;
• manutenção de trilhos de auditoria.

A monitorização será efetuada em conformidade com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade.

23. PROTEÇÃO DE DADOS

A recolha e o tratamento de dados pessoais através da Plataforma são regulados pela Política de Privacidade e pela legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Os utilizadores deverão consultar a Política de Privacidade para compreender a forma como as suas informações pessoais são tratadas.

24. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO ILÍCITA

Os utilizadores não deverão utilizar a Plataforma em conexão com:

• atividades ilícitas;
• atividades fraudulentas;
• branqueamento de capitais;
• utilização abusiva de identidades;
• violação de direitos de propriedade intelectual;
• assédio;
• comportamentos abusivos;
• quaisquer atividades contrárias à legislação aplicável.

A IPK reserva-se o direito de adotar as medidas adequadas sempre que exista suspeita de utilização ilícita.

25. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A Plataforma é disponibilizada como uma infraestrutura tecnológica destinada a facilitar processos estruturados de leilão imobiliário.

Os utilizadores reconhecem que a participação em Leilões, transações imobiliárias e atividades relacionadas envolve riscos.

A IPK não garante

• conclusão de transações;
• aprovação de financiamento;
• adequação de imóveis;
• desempenho de investimento;
• valorização futura;
• resultados específicos para os utilizadores.

Os utilizadores permanecem responsáveis pelas suas próprias decisões e ações.

26. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da IPK limita-se aos prejuízos diretamente resultantes de incumprimento comprovado das suas próprias obrigações legais.

A IPK não será responsável por prejuízos decorrentes de:

• decisões dos utilizadores;
• atos de terceiros;
• atos dos Vendedores;
• atos dos Compradores;
• falhas de financiamento;
• interrupções técnicas fora do seu controlo razoável;
• informações fornecidas por terceiros;
• circunstâncias fora do seu controlo razoável.

27. INDEMNIZAÇÃO

Os utilizadores obrigam-se a indemnizar e a manter indemne a IPK, os seus administradores, gerentes, colaboradores, contratados e prestadores de serviços relativamente a perdas, responsabilidades, reclamações, custos e despesas resultantes de:

• incumprimento dos presentes Termos;
• utilização indevida da Plataforma;
• conduta ilícita;
• violação de direitos de terceiros;
• atividades fraudulentas praticadas pelo utilizador.

A presente cláusula aplica-se na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

28. DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Nada nos presentes Termos limita ou exclui quaisquer direitos dos consumidores que não possam ser legalmente limitados ou excluídos.

Sempre que sejam aplicáveis normas imperativas de proteção do consumidor, essas normas prevalecerão sobre qualquer disposição incompatível dos presentes Termos.

29. RECLAMAÇÕES

Os utilizadores poderão apresentar reclamações relacionadas com a Plataforma através dos canais oficiais de reclamação.

As reclamações poderão ser enviadas para:

complaints@ipk.pt

A IPK procurará analisar e responder às reclamações dentro de um prazo razoável.

30. LIVRO DE RECLAMAÇÕES ELETRÓNICO

A IPK mantém um procedimento de reclamações em conformidade com a legislação portuguesa aplicável.

Os consumidores poderão igualmente apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico disponível em:

31. ALTERAÇÕES AOS PRESENTES TERMOS

A IPK poderá alterar os presentes Termos de Utilização do Website periodicamente.

A versão mais recente será publicada na Plataforma.

Os utilizadores deverão consultar regularmente a versão em vigor.

A continuação da utilização da Plataforma após a publicação de uma versão atualizada poderá constituir aceitação dos Termos revistos.

32. ACORDO INTEGRAL DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

Os presentes Termos de Utilização do Website, juntamente com os documentos expressamente incorporados por referência, constituem o acordo integral que regula o acesso e utilização da Plataforma.

Os presentes Termos não substituem documentação específica de Leilões ou de transações quando essa documentação seja aplicável.

33. SEPARABILIDADE

Caso qualquer disposição dos presentes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes na máxima medida permitida por lei.

34. CONTACTOS

Suporte
support@ipk.pt

35. REGIME DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

Os presentes Termos regulam o acesso e a utilização da Plataforma por todos os utilizadores.

Leilões específicos, atividades de licitação, transações e serviços poderão adicionalmente ser regulados por documentos contratuais autónomos publicados pela IPK.

Sempre que tais documentos sejam aplicáveis, deverão ser interpretados conjuntamente com os presentes Termos.

36. DISPOSIÇÃO FINAL

A Plataforma foi concebida para facilitar a atividade estruturada de leilão imobiliário através de um processo transparente e suportado por tecnologia.

Os utilizadores permanecem responsáveis por assegurar que a utilização da Plataforma cumpre:

• a legislação aplicável;
• a documentação da Plataforma;
• os padrões aceitáveis de conduta.

O acesso e a utilização continuada da Plataforma constituem aceitação dos presentes Termos e do enquadramento contratual mais amplo que regula a Plataforma.