POLÍTICA DE VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE E PARTICIPAÇÃO NA PLATAFORMA
1. OBJETO
A presente Política de Verificação de Identidade e Participação na Plataforma ("Política") explica a forma como a IPK verifica os utilizadores que pretendam participar em Leilões realizados através da Plataforma.
A presente Política deve ser lida conjuntamente com:
- os Termos e Condições do Leilão;
- o Acordo de Participação do Licitante;
- o Resumo para Consumidores e Aviso de Risco;
- a Política de Taxas e Encargos;
- a Política de Privacidade.
A presente Política tem por finalidade:
- promover a integridade dos Leilões;
- reduzir o risco de fraude;
- reforçar a responsabilização dos licitantes;
- apoiar uma participação justa e transparente nos Leilões;
- explicar a forma como são ativadas as permissões de licitação.
2. OPERADOR
A presente Política é emitida por:
Escala Galande Unipessoal, Lda.
8100-714 Loulé
Portugal
3. UTILIZADORES REGISTADOS E LICITANTES APROVADOS
Um Utilizador Registado é uma pessoa singular ou coletiva que criou uma conta na Plataforma.
Os Utilizadores Registados poderão
- consultar Imóveis;
- consultar informação pública;
- aceder a conteúdos autorizados;
- manter uma conta ativa.
Os Utilizadores Registados não estão automaticamente autorizados a apresentar Licitações.
Licitantes Aprovados
Um Licitante Aprovado é um Utilizador Registado que concluiu com sucesso o processo de ativação de licitante descrito na presente Política.
Apenas os Licitantes Aprovados poderão apresentar Licitações em Leilões.
4. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO
O registo de um cartão de pagamento é exigido como parte do registo do comprador. O registo do cartão não efetua, por si só, qualquer retenção de autorização ou pagamento.
A verificação de identidade e a verificação específica do Leilão são normalmente desencadeadas antes de o utilizador apresentar a primeira Licitação.
Antes da submissão da primeira Licitação, poderá ser exigida a conclusão de:
- verificação de identidade;
- registo de um método de pagamento ativo;
- confirmações relativas à participação em Leilões;
- quaisquer procedimentos adicionais razoavelmente exigidos pela IPK.
A IPK poderá exigir a verificação numa fase anterior sempre que tal seja razoavelmente necessário.
5. ATIVAÇÃO DE LICITANTE
A ativação de licitante corresponde ao processo através do qual um Utilizador Registado adquire a condição de Licitante Aprovado.
A conclusão da ativação poderá exigir:
- verificação de identidade concluída com sucesso;
- verificação de método de pagamento concluída com sucesso;
- aceitação da documentação aplicável do Leilão;
- cumprimento dos requisitos da Plataforma.
A IPK poderá recusar a ativação sempre que os requisitos de verificação não sejam satisfeitos.
6. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE
A IPK poderá recorrer a prestadores independentes de verificação de identidade, incluindo a Veriff ou prestadores equivalentes.
A verificação de identidade poderá incluir:
- validação de documento oficial de identificação;
- procedimentos de comparação facial;
- testes de prova de vida (liveness);
- verificações de autenticidade documental;
- verificações de prevenção de fraude.
A verificação de identidade destina-se a ajudar a confirmar que a pessoa que pretende participar num Leilão é uma pessoa real que utiliza credenciais de identificação autênticas.
7. FINALIDADE DA VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE
A verificação de identidade é efetuada para finalidades que incluem:
- prevenção de fraude;
- proteção da integridade dos Leilões;
- autenticação de utilizadores;
- segurança das contas;
- gestão do risco operacional;
- apoio à resolução de litígios.
A verificação de identidade contribui para reduzir participações abusivas ou fraudulentas em Leilões.
8. VERIFICAÇÃO DO MÉTODO DE PAGAMENTO
Antes da apresentação de Licitações, poderá ser exigido ao utilizador o registo de um método de pagamento.
A IPK poderá recorrer a prestadores de serviços de pagamento, incluindo a Stripe e respetivos fornecedores de infraestrutura de pagamento.
A verificação do método de pagamento poderá incluir:
- validação do cartão;
- autenticação do titular do cartão;
- autenticação 3D Secure, quando disponível;
- procedimentos de avaliação de risco implementados pelo prestador de pagamento.
A finalidade da verificação do método de pagamento consiste em apoiar a integridade da Plataforma e a cobrança das taxas legitimamente devidas no âmbito do enquadramento contratual do Leilão.
9. CONFIRMAÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO
Antes de adquirir a condição de Licitante Aprovado, o utilizador poderá ser obrigado a confirmar que:
- analisou a documentação aplicável ao Leilão;
- aceitou os Termos e Condições do Leilão;
- aceitou o Acordo de Participação do Licitante;
- aceitou a Política de Taxas e Encargos;
- aceitou a restante documentação aplicável da Plataforma.
Poderá igualmente ser exigido ao utilizador que reconheça a existência da Taxa de Infraestrutura do Licitante Vencedor e os respetivos factos geradores de pagamento antes da ativação das permissões de licitação.
10. O QUE A VERIFICAÇÃO NÃO SIGNIFICA
A verificação de identidade e a verificação do método de pagamento constituem procedimentos limitados de verificação.
Esses procedimentos não constituem declaração, garantia ou confirmação de que o utilizador:
- dispõe de fundos suficientes para adquirir um Imóvel;
- possui aprovação de financiamento hipotecário;
- possui solvabilidade financeira;
- pretende concluir uma transação;
- é capaz de concluir uma transação;
- satisfaz requisitos impostos por advogados, bancos, notários ou outros consultores profissionais envolvidos na transação.
A verificação confirma apenas a identidade e as credenciais de participação.
A IPK não garante a capacidade financeira, a intenção ou a capacidade de qualquer licitante para concluir uma transação.
11. DIREITOS DE VERIFICAÇÃO ADICIONAL
A IPK poderá realizar procedimentos adicionais de verificação sempre que tal seja razoavelmente necessário para:
- proteger a integridade da Plataforma;
- investigar atividades suspeitas;
- prevenir fraude;
- cumprir obrigações legais;
- gerir riscos operacionais.
A natureza e o âmbito dessas verificações serão determinados pela IPK de forma razoável.
12. RESPONSABILIDADES DOS UTILIZADORES
Os utilizadores são responsáveis por
- fornecer informações exatas;
- manter os seus dados de contacto atualizados;
- proteger as credenciais de acesso à conta;
- assegurar que as informações fornecidas para verificação permanecem corretas e atualizadas;
- cooperar com pedidos razoáveis de verificação.
O incumprimento destas obrigações poderá afetar os direitos de participação na Plataforma.
13. PREVENÇÃO DE FRAUDE
A IPK está empenhada em preservar a integridade da Plataforma e reduzir atividades fraudulentas.
Para esse efeito, a IPK poderá implementar medidas destinadas a detetar, investigar e prevenir:
- fraude de identidade;
- utilização abusiva de contas;
- usurpação de identidade;
- fraude relacionada com pagamentos;
- manipulação de Leilões;
- comportamentos colusórios;
- utilização abusiva da Plataforma;
- acessos não autorizados a contas.
A IPK reserva-se o direito de adotar medidas razoáveis sempre que identifique ou suspeite da existência de atividade fraudulenta ou suspeita.
14. ATIVIDADE SUSPEITA
A IPK poderá analisar atividades que aparentem ser invulgares, inconsistentes ou suspeitas.
Exemplos poderão incluir
- múltiplas contas associadas à mesma pessoa;
- informações de identidade inconsistentes;
- padrões de licitação invulgares;
- tentativas de contornar os mecanismos de controlo da Plataforma;
- anomalias relacionadas com pagamentos;
- suspeita de utilização de informação falsa;
- comportamentos suscetíveis de comprometer a integridade do Leilão.
A existência de uma análise ou investigação não implica qualquer presunção de irregularidade.
A IPK poderá solicitar informações adicionais sempre que tal seja razoavelmente necessário.
15. RECUSA DE ATIVAÇÃO DE LICITANTE
A IPK poderá recusar a ativação de licitante quando:
- os procedimentos de verificação não sejam concluídos com sucesso;
- as informações fornecidas aparentem ser inexatas, falsas ou enganosas;
- existam preocupações relacionadas com fraude;
- existam preocupações relacionadas com risco operacional;
- a participação possa afetar negativamente a integridade da Plataforma;
- o utilizador não coopere com pedidos razoáveis de verificação.
A IPK não está obrigada a divulgar metodologias internas de prevenção de fraude nem procedimentos de segurança.
16. RESTRIÇÕES DE CONTA
A IPK poderá restringir, suspender ou revogar permissões de licitação sempre que tal seja razoavelmente necessário para:
- investigar suspeitas de comportamento indevido;
- investigar fraude;
- investigar questões de segurança;
- proteger a integridade da Plataforma;
- proteger outros utilizadores;
- cumprir obrigações legais ou regulamentares.
As restrições poderão ser temporárias ou permanentes, consoante as circunstâncias do caso concreto.
17. SEGURANÇA DA CONTA
Os utilizadores são responsáveis por assegurar a segurança das respetivas contas.
Os utilizadores deverão
- manter as palavras-passe confidenciais;
- não partilhar credenciais de acesso;
- utilizar dispositivos seguros;
- informar imediatamente a IPK caso suspeitem de acesso não autorizado.
Salvo prova em contrário, os utilizadores permanecem responsáveis pela atividade realizada através das respetivas contas.
18. INTEGRIDADE DA PLATAFORMA
A participação em Leilões está sujeita ao cumprimento das regras da Plataforma e do enquadramento contratual aplicável.
Os utilizadores não deverão
- manipular Leilões;
- interferir com o funcionamento da Plataforma;
- utilizar sistemas automáticos de licitação sem autorização expressa da IPK;
- utilizar indevidamente informações obtidas através da Plataforma;
- tentar contornar procedimentos de verificação.
A IPK poderá adotar medidas razoáveis para preservar a integridade dos Leilões e da Plataforma.
19. REGISTOS E TRILHOS DE AUDITORIA
A IPK poderá manter registos relativos a:
- criação e gestão de contas;
- estado dos procedimentos de verificação de identidade;
- estado dos procedimentos de verificação de métodos de pagamento;
- aceitação da documentação da Plataforma;
- atividade de licitação;
- comunicações;
- atividade geral da Plataforma.
Esses registos auxiliam
- a prevenção de fraude;
- a resolução de litígios;
- a administração operacional;
- a proteção da integridade dos Leilões.
20. PROVA ELETRÓNICA
Os utilizadores reconhecem que os registos eletrónicos mantidos pela IPK poderão ser utilizados como prova relativamente a:
- atividade da conta;
- aceitação da documentação da Plataforma;
- ativação da condição de Licitante Aprovado;
- atividade de licitação;
- comunicações;
- autorizações de pagamento;
- eventos de verificação.
Sem prejuízo da legislação aplicável, tais registos poderão constituir prova prima facie dos factos neles registados, salvo demonstração de erro manifesto.
21. PRESTADORES DE SERVIÇOS DE VERIFICAÇÃO TERCEIROS
A IPK poderá recorrer a prestadores independentes de serviços relacionados com:
- verificação de identidade;
- autenticação de pagamentos;
- prevenção de fraude;
- segurança de contas;
- apoio operacional.
O prestador de verificação de identidade ou o prestador de pagamentos poderá ser alterado periodicamente.
As referências à Veriff, Stripe ou a qualquer outro prestador têm natureza meramente exemplificativa e não criam qualquer obrigação de utilização de um prestador específico.
22. AUSÊNCIA DE GARANTIA RELATIVAMENTE AOS PARTICIPANTES
A conclusão dos procedimentos de verificação não constitui qualquer declaração ou garantia por parte da IPK relativamente:
- à capacidade financeira de um licitante;
- à solvabilidade de um licitante;
- à intenção de um licitante prosseguir com a transação;
- à capacidade de um licitante concluir a transação;
- ao comportamento futuro de um licitante.
A finalidade dos procedimentos de verificação consiste em promover a integridade da participação e reduzir o risco de fraude.
A verificação não deverá ser interpretada como certificação da capacidade de qualquer participante para concluir uma transação imobiliária.
23. PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais tratados no âmbito dos procedimentos de verificação serão processados em conformidade com:
- a legislação aplicável em matéria de proteção de dados;
- a Política de Privacidade da IPK;
- os requisitos contratuais associados ao funcionamento da Plataforma.
Os utilizadores deverão consultar a Política de Privacidade para obter informação adicional sobre o tratamento dos seus dados pessoais.
24. ALTERAÇÕES À PRESENTE POLÍTICA
A IPK poderá alterar a presente Política periodicamente.
A versão mais recente será disponibilizada através da Plataforma.
Os utilizadores deverão consultar a versão em vigor antes de participarem em Leilões.
A continuação da utilização da Plataforma após a publicação de uma versão atualizada poderá exigir nova aceitação da documentação contratual aplicável.
25. CONTACTOS
8100-714 Loulé
Portugal
Suporte
support@ipk.pt