POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL

1. OBJETO

A presente Política de Utilização Aceitável estabelece os padrões de conduta exigidos a todos os utilizadores da Plataforma IPK Auctions.

A presente Política tem por finalidade:

• proteger a integridade da Plataforma;
• promover uma participação justa;
• proteger os utilizadores e demais partes interessadas;
• manter a confiança nos processos de Leilão;
• apoiar uma utilização lícita e responsável da Plataforma.

2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

A presente Política aplica-se a todas as pessoas que acedam ou utilizem a Plataforma, incluindo:

• visitantes;
• utilizadores registados;
• licitantes;
• licitantes vencedores;
• vendedores;
• agências parceiras;
• consultores profissionais;
• representantes que atuem em nome dos utilizadores.

3. PRINCÍPIO DE UTILIZAÇÃO ACEITÁVEL

Os utilizadores devem utilizar a Plataforma de forma responsável, lícita e compatível com a finalidade para a qual a Plataforma foi concebida.

Os utilizadores não deverão adotar comportamentos suscetíveis de comprometer:

• a confiança na Plataforma;
• a integridade dos Leilões;
• os interesses de outros utilizadores;
• a reputação da IPK.

4. UTILIZAÇÃO LÍCITA

A Plataforma apenas poderá ser utilizada para fins lícitos.

Os utilizadores deverão cumprir

• a legislação aplicável;
• os requisitos regulamentares;
• decisões judiciais;
• obrigações contratuais que lhes sejam aplicáveis.

Os utilizadores são exclusivamente responsáveis por assegurar o seu próprio cumprimento da legislação aplicável.

5. UTILIZAÇÃO HONESTA

Os utilizadores deverão atuar com honestidade em todas as interações realizadas através da Plataforma.

Os utilizadores não deverão

• prestar declarações falsas;
• fornecer informações enganosas;
• ocultar factos relevantes quando exista dever de divulgação;
• adotar comportamentos enganadores.

6. BOA-FÉ

Os utilizadores deverão atuar de boa-fé quando interagirem com:

• a Plataforma;
• colaboradores da IPK;
• vendedores;
• licitantes;
• agências parceiras;
• outros utilizadores.

É proibida qualquer conduta destinada a perturbar, manipular ou influenciar de forma injusta as atividades da Plataforma.

7. EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES

Os utilizadores deverão assegurar que as informações fornecidas através da Plataforma são exatas, completas e não enganosas.

Os utilizadores deverão corrigir prontamente qualquer informação que se torne inexata ou desatualizada quando essa informação seja relevante para a utilização da Plataforma.

8. INTEGRIDADE DA CONTA

Os utilizadores deverão preservar a integridade e segurança das respetivas contas.

Os utilizadores não deverão

• partilhar credenciais de acesso;
• permitir a utilização não autorizada das contas;
• criar contas utilizando identidades falsas;
• tentar aceder a contas pertencentes a terceiros.

Cada utilizador é responsável pela atividade realizada através da sua conta, salvo se tiver comunicado prontamente qualquer acesso não autorizado.

9. RESPEITO PELOS OUTROS UTILIZADORES

Os utilizadores deverão interagir com terceiros de forma respeitosa e profissional.

Os utilizadores não deverão envolver-se em:

• assédio;
• intimidação;
• comportamentos abusivos;
• discriminação;
• comunicações ameaçadoras;
• condutas suscetíveis de causar perturbação ou incómodo injustificado.

10. RESPEITO PELA PLATAFORMA

Os utilizadores não deverão interferir com o funcionamento adequado da Plataforma.

Os utilizadores não deverão, de forma intencional:

• interromper serviços;
• sobrecarregar sistemas;
• comprometer funcionalidades;
• enfraquecer medidas de segurança;
• danificar infraestruturas da Plataforma.

11. CONDUTAS PROIBIDAS

Sem prejuízo de outras situações, são proibidas as seguintes condutas:

• fraude;
• engano;
• utilização abusiva de identidade;
• atividades ilícitas;
• manipulação dos processos da Plataforma;
• utilização indevida de informação confidencial;
• contorno dos mecanismos de controlo da Plataforma;
• comportamentos suscetíveis de prejudicar a integridade da Plataforma.

12. FRAUDE E ENGANO

Os utilizadores não deverão praticar qualquer atividade que possa razoavelmente ser considerada fraudulenta, desonesta ou enganosa.

Tal inclui

• fazer-se passar por outra pessoa;
• apresentar documentação falsa;
• utilizar métodos de pagamento obtidos ilicitamente;
• criar perceções enganosas;
• tentar obter benefícios através de práticas enganosas.

A IPK poderá adotar medidas imediatas sempre que existam suspeitas de atividade fraudulenta.

13. MANIPULAÇÃO DE LEILÕES

Os utilizadores não deverão adotar comportamentos destinados a manipular, distorcer ou influenciar indevidamente o resultado de qualquer Leilão.

São proibidas quaisquer atividades destinadas a criar uma impressão falsa ou enganosa relativamente a:

• interesse do mercado;
• atividade de licitação;
• participação de licitantes;
• perceção de valor;
• resultados do Leilão.

14. CONLUIO

Os utilizadores não deverão participar em qualquer acordo, entendimento ou prática destinada a influenciar indevidamente um processo de Leilão.

Tal inclui acordos entre

• licitantes;
• vendedores;
• agentes;
• representantes;
• terceiros.

Comportamentos colusórios poderão resultar em suspensão ou cessação imediata do acesso à Plataforma.

15. LICITAÇÕES FICTÍCIAS

Os utilizadores não deverão apresentar Licitações que não tenham genuína intenção de honrar caso sejam vencedores.

Os utilizadores não deverão apresentar Licitações com o objetivo de:

• aumentar artificialmente os preços;
• perturbar um Leilão;
• influenciar outros participantes;
• criar uma impressão enganosa de procura.

Todas as Licitações deverão ser efetuadas de boa-fé.

16. SHILL BIDDING (LICITAÇÃO SIMULADA)

Os utilizadores não deverão participar, direta ou indiretamente, em práticas de shill bidding ou equivalentes.

Sem limitação, constituem condutas proibidas

• licitar através de associados;
• licitar através de partes relacionadas;
• licitar através de representantes não identificados;
• apresentar Licitações apenas para influenciar o comportamento do Leilão.

A IPK poderá investigar qualquer atividade relativamente à qual existam suspeitas razoáveis de constituir shill bidding.

17. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DE IDENTIDADE

Os utilizadores não deverão

• fazer-se passar por outra pessoa;
• fazer-se passar por uma organização;
• utilizar identidades falsas;
• utilizar documentos falsificados;
• utilizar indevidamente informações pertencentes a terceiros.

Os utilizadores apenas poderão participar utilizando a sua identidade verdadeira e credenciais legitimamente autorizadas.

18. CONTAS MÚLTIPLAS

Os utilizadores não deverão criar ou operar múltiplas contas com o objetivo de:

• contornar controlos da Plataforma;
• evitar restrições;
• influenciar a atividade de Leilão;
• ocultar a sua identidade;
• obter vantagens indevidas.

A IPK poderá restringir, suspender ou consolidar contas quando tal seja apropriado.

19. EXTRAÇÃO E RECOLHA DE DADOS

Os utilizadores não deverão extrair, recolher, copiar ou obter dados da Plataforma através de meios automatizados ou sistemáticos sem autorização prévia e escrita.

São proibidas, nomeadamente

• scraping;
• data mining;
• extração de bases de dados;
• recolha massiva de conteúdos;
• cópia sistemática de anúncios ou informações de Leilão.

20. ACESSO AUTOMATIZADO

Os utilizadores não deverão aceder ou interagir com a Plataforma através de meios automatizados não autorizados.

As atividades proibidas incluem

• bots;
• ferramentas automáticas de licitação;
• criação automatizada de contas;
• sistemas automatizados de recolha de dados;
• scripts não autorizados.

Exceções apenas poderão aplicar-se quando expressamente autorizadas pela IPK por escrito.

21. INTERFERÊNCIA COM A SEGURANÇA

Os utilizadores não deverão tentar testar, analisar, comprometer ou contornar as medidas de segurança da Plataforma sem autorização prévia e escrita.

São proibidas, nomeadamente

• atividades de testes de intrusão (penetration testing);
• análises de vulnerabilidades (vulnerability scanning);
• ataques a credenciais de acesso;
• tentativas de acesso não autorizado;
• tentativas de contornar sistemas de autenticação.

22. CONTORNO DOS MECANISMOS DE CONTROLO DA PLATAFORMA

Os utilizadores não deverão tentar contornar políticas, procedimentos ou controlos técnicos da Plataforma.

Tal inclui tentativas de evitar

• requisitos de verificação de identidade;
• requisitos de validação de pagamento;
• restrições de licitação;
• controlos de conta;
• medidas de segurança.

23. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os utilizadores deverão respeitar os direitos de propriedade intelectual relacionados com a Plataforma e respetivos conteúdos.

Os utilizadores não deverão

• reproduzir conteúdos sem autorização;
• criar bases de dados derivadas;
• remover avisos de direitos de autor;
• utilizar indevidamente marcas registadas;
• explorar comercialmente conteúdos da Plataforma sem autorização.

24. INVESTIGAÇÕES E DEVER DE COOPERAÇÃO

A IPK poderá investigar qualquer conduta relativamente à qual tenha uma convicção razoável de que possa constituir violação da presente Política.

Os utilizadores comprometem-se a cooperar razoavelmente com investigações relacionadas com:

• suspeitas de fraude;
• incidentes de segurança;
• manipulação de Leilões;
• utilização indevida da Plataforma;
• incumprimento da documentação da Plataforma.

A falta de cooperação poderá ser considerada pela IPK na determinação das medidas adequadas a adotar.

25. MEDIDAS DE EXECUÇÃO

A IPK poderá adotar as medidas que considere razoavelmente necessárias para assegurar o cumprimento da presente Política.

Tais medidas poderão incluir

• advertências;
• restrições de conta;
• suspensão de acesso;
• cessação de acesso;
• remoção de conteúdos;
• comunicação dos factos às autoridades competentes.

As medidas adotadas dependerão da natureza e gravidade da conduta em causa.

26. SUSPENSÃO

A IPK poderá suspender o acesso à Plataforma, contas de utilizador ou funcionalidades específicas sempre que considere razoavelmente que um utilizador possa ter violado a presente Política.

A suspensão poderá ser aplicada

• durante a realização de investigações;
• por razões de segurança;
• para proteção de outros utilizadores;
• para proteção da integridade dos Leilões;
• para proteção da Plataforma.

A suspensão poderá ser temporária ou permanente, consoante as circunstâncias concretas.

27. CESSAÇÃO

A IPK poderá cessar o acesso de um utilizador à Plataforma quando determine razoavelmente que:

• ocorreu uma violação material da presente Política;
• a manutenção do acesso representa riscos inaceitáveis;
• o utilizador praticou conduta fraudulenta;
• o utilizador violou repetidamente a documentação da Plataforma;
• a cessação é necessária para proteger a Plataforma ou os seus utilizadores.

A cessação poderá ocorrer sem aviso prévio sempre que tal seja razoavelmente necessário.

28. COMUNICAÇÃO DE ABUSOS

Os utilizadores são incentivados a comunicar comportamentos relativamente aos quais tenham motivos razoáveis para acreditar que:

• violam a presente Política;
• comprometem a segurança da Plataforma;
• envolvem fraude;
• envolvem manipulação de Leilões;
• prejudicam outros utilizadores.

As comunicações poderão ser efetuadas através dos canais oficiais de contacto da Plataforma.

29. RESULTADOS DAS INVESTIGAÇÕES

Após a conclusão de uma investigação, a IPK poderá determinar que:

• nenhuma ação é necessária;
• é adequada a adoção de medidas corretivas;
• devem ser impostas restrições;
• o acesso deve ser suspenso;
• o acesso deve ser cessado;
• o assunto deve ser comunicado a terceiros ou às autoridades competentes.

A IPK manterá discricionariedade razoável quanto às medidas consideradas adequadas.

30. NÃO RENÚNCIA

O não exercício, por parte da IPK, de qualquer direito previsto na presente Política em determinada ocasião não constitui renúncia ao direito de exigir o respetivo cumprimento futuramente, nem ao cumprimento de qualquer outra disposição da presente Política.

31. DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Nada na presente Política limita ou exclui quaisquer direitos dos consumidores que não possam ser legalmente limitados ou excluídos ao abrigo da legislação aplicável.

Sempre que sejam aplicáveis normas imperativas de proteção do consumidor, essas normas prevalecerão sobre qualquer disposição incompatível da presente Política.

32. RECLAMAÇÕES

Os utilizadores poderão apresentar reclamações relacionadas com a aplicação da presente Política através dos canais oficiais de reclamação.

As reclamações poderão ser enviadas para:

complaints@ipk.pt

A IPK procurará analisar as reclamações dentro de um prazo razoável.

33. ALTERAÇÕES À PRESENTE POLÍTICA

A IPK poderá alterar periodicamente a presente Política de Utilização Aceitável.

A versão mais recente será publicada na Plataforma.

Os utilizadores deverão consultar regularmente a versão em vigor.

A continuação da utilização da Plataforma após a publicação de uma versão atualizada poderá constituir aceitação da Política revista.

34. CONTACTOS

Suporte
support@ipk.pt

35. RELAÇÃO COM OUTROS DOCUMENTOS

A presente Política deverá ser lida conjuntamente com:

• os Termos de Utilização do Website;
• os Termos e Condições do Leilão;
• o Acordo de Participação do Licitante;
• a Política de Privacidade;
• a restante documentação da Plataforma.

Sempre que aplicável, estes documentos complementam-se mutuamente e deverão ser interpretados de forma coerente.

36. DISPOSIÇÃO FINAL

A manutenção da integridade da Plataforma depende da conduta responsável de todos os utilizadores.

Ao aceder ou utilizar a Plataforma, os utilizadores comprometem-se a atuar de forma compatível com a presente Política e a contribuir para um ambiente de Leilão justo, transparente e seguro.

A IPK reserva-se o direito de adotar todas as medidas razoáveis necessárias para proteger:

• a Plataforma;
• os seus utilizadores;
• a integridade dos processos de Leilão.